OBJETO: Contratação de serviços de oferta de curso: COMO ELABORAR LEIS E ATOS CONFORME AS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, ENTENDIMENTO DO STF SOBRE CRIAÇÃO DE LEIS QUE CRIEM DESPESAS AO MUNICÍPIO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÊNICA X REGIMENTO INTERNO, que será realizado em Belo Horizonte/MG dos dias 28 a 31 de janeiro de 2025.
| Arquivo | Ação |
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| CM PARAOPEBA - INEXIGIBILIDADE 003-2025.pdf | Download |
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